Diário da República n.º 245/1981, Série I de 1981-10-24

Não declara a inconstitucionalidade da Portaria n.º 2/81, de 3 de Janeiro, visto não haver violado os artigos 201.º, n.º 3, 202.º, alíneas c), d) e e), 204.º, n.º 2, 231.º, n.º 1, e 232.º, n.os 2 e 3 da Constituição

Não declara a inconstitucionalidade do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de Março, do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/80/A, de 14 de Março, do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de Março, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/80/A, de 14 de Março, este em parte, e declara a inconstitucionalidade da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/80/A, de 14 de Março, em parte

De ter sido rectificada a Portaria n.º 678/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 7 de Agosto de 1981

De terem sido autorizadas alterações orçamentais ao orçamento do Ministério das Finanças e do Plano e no orçamento do Ministério da Reforma Administrativa

Actualiza as taxas de utilização dos serviços do Centro de Identificação Civil e Criminal estabelecidas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/76, de 24 de Janeiro

De subdelegação do Ministro da Justiça no Secretário de Estado da Justiça, Dr. Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares, da competência que lhe foi delegada pela Resolução n.º 217/81, de 7 de Outubro

Cria no Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto, o curso de licenciatura em Ciências do Meio Aquático

Estabelece medidas que resultem na fixação dos docentes na Região Autónoma dos Açores