Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22

Permite a realização de atos preparatórios necessários à transferência da participação do Estado na SOFID, S. A., para o Banco Português de Fomento, S. A.

Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de saúde

Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos públicos nacionais

Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, previsto no Acordo assinado entre o Governo e a ANMP a 22 de julho de 2022, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação

Autoriza a disponibilização de um montante extraordinário para apoio direto ao Orçamento Geral do Estado de Angola

Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030)

Autoriza a despesa com a criação do Centro Interpretativo do 25 de Abril de 1974

Procede à nomeação da presidente da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações

Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

Procede à nomeação da presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil

Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a realizar a despesa decorrente da concretização do Programa de Cheque Livro

Autoriza o Exército a realizar a despesa inerente à manutenção dos carros de combate Leopard

Cria a Estrutura de Missão Igualdade Cidadania e Inclusão 2030

Procede à transferência de verbas do Fundo de Fomento Cultural para a Fundação de Serralves, Fundação Casa da Música e Fundação Centro Cultural de Belém

Autoriza a realização de despesa para aquisição de imóveis e respetivas obras de adaptação para funcionamento da Chancelaria das Embaixadas de Portugal em Berlim e em Roma

Retifica a Portaria n.º 439/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 18 de dezembro de 2023

Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, que altera o modelo de financiamento da tarifa social

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens

Regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi e revoga a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril