Diário do Governo n.º 247/1971, Série I de 1971-10-20

Ao Decreto n.º 390/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique para 1971

Dá nova redacção ao n.º 9 do despacho de 7 de Outubro de 1969, inserto no Diário do Governo, n.º 242, de 15 do mesmo mês e ano, que designa os cargos em que pode ser aplicada a nomeação por escolha do pessoal militar nas províncias ultramarinas

Regula o disposto no n.º 7 da Portaria n.º 445/71, que regulamenta as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 358/70, com vista a definir concretamente os casos em que os militares que hajam participado ou participem em operações militares, ou os seus filhos, têm direito às regalias concedidas no referido diploma

Cria as Escolas Preparatórias do Brigadeiro Moura e Azevedo (mista), em Campo Maior, do General Francisco José Machado (mista), na Lourinhã, e de Frei João de Lucena (mista), em Trancoso

Determina que seja posto em execução nas províncias ultramarinas o serviço de expedição de sacos contendo impressos para um mesmo destinatário, sob registo, o qual fica a constituir o n.º 5.º da rubrica 4 da tabela de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico