Diário do Governo n.º 248/1971, Série I de 1971-10-21

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, n.º 237, de 8 de Outubro de 1971, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 4 de Outubro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Torna aplicável ao ultramar, com as devidas adaptações, o conjunto de normas que na metrópole regulam a actividade da marinha mercante

Torna público ter o Governo da Itália depositado o seu instrumento de aceitação das emendas à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos (1954), adoptadas em Londres em 11 de Abril de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo do Centro de Botânica

Determina que os reitores dos liceus e directores das escolas técnicas e do ciclo preparatório do ensino secundário que funcionem em regime de desdobramento e os vice-reitores das secções e subdirectores em idêntico regime de funcionamento com um total de trinta ou mais turmas sejam dispensados do serviço lectivo - Determina igualmente que sejam dispensados do referido serviço os reitores dos liceus e os directores das escolas técnicas e do ciclo preparatório do ensino secundário com um número de turmas igual ou superior a quarenta, embora não funcionando em regime de desdobramento

Aprova o novo regime de provimento dos professores eventuais nomeados para as escolas do magistério primário - Revoga o Decreto-Lei n.º 49406

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Fixa, a partir de 1 de Novembro próximo, em 85 RM e 98 RM o índice de octano das gasolinas distribuídas ao público no País

Introduz alterações nos quadros dos Centros de Contrôle Regional da Navegação Aérea do Continente, dos Açores e de Cabo Verde e dos Aeroportos de Ponta Delgada, do Porto, da Madeira e de Faro e procede ao ajustamento das respectivas dotações orçamentais