Diário da República n.º 251/2003, Série I-B de 2003-10-29

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a publicar o Diário da República de 30 de Outubro em papel especial de cor verde

Publica os mapas I a IX da Lei do Orçamento do Estado para 2003, a que se refere o artigo 29.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 2/2002, de 28 de Agosto, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro

Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2004

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Zambujal (processo n.º 744-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Zambujal», sito na freguesia de Marateca, município de Palmela. Revoga a Portaria n.º 590/2003, de 17 de Julho

Cria a zona de caça municipal de Constância - zona sul (processo n.º 3472-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Constância

Cria a zona de caça municipal de Constância - zona norte (processo n.º 3481-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Constância

Cria a zona de caça municipal da Mexilhoeira Grande (processo n.º 3476-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça Os Esperanças

Fixa, para vigorar em 2004, o preço da habitação por metro quadrado da área útil consoante as zonas do País

Recomenda ao Governo Regional que, em colaboração com a Câmara Municipal das Velas, promova a construção de um novo edifício escolar que sirva com os necessários requisitos de qualidade os alunos residentes na freguesia das Manadas

Recomenda ao Governo Regional que, ao fechar escolas com vista à concentração de alunos, dê prioridade às obras de remodelação e beneficiação do edifício que será utilizado

Resolve aprovar a conta de gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano de 2002

Resolve aprovar a conta de gerência da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2000

Resolve aprovar o orçamento para o ano de 2004