Diário do Governo n.º 253/1973, Série I de 1973-10-29

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 499/73, de 8 de Outubro, que fixa os vencimentos dos investigadores da Secretaria de Estado da Agricultura

Autoriza o conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana a celebrar contrato para aquisição de material de defesa e segurança

Isenta a F. N. A. T. do imposto mineiro anual fixo previsto no Decreto-Lei n.º 47642, de 15 de Abril de 1967, relativamente às concessões de nascentes de águas minerais de que seja concessionária

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da barragem de Alvito e órgãos de segurança e utilização da albufeira do aproveitamento hidroagrícola da ribeira de Odivelas e da estrada de acesso à barragem

Reforça uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Angola para o ano económico de 1973

Introduz alterações ao orçamento da receita e da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Fixa os preços máximos do arroz branqueado e dos subprodutos da indústria de descasque a observar durante a campanha de 1973-1974

De terem sido aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1973