Diário do Governo n.º 26/1973, Série I de 1973-01-31

Ao Decreto-Lei n.º 477/72, de 27 de Novembro, que altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 36977 (Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões)

Aprova o modelo de cartão de identidade a fornecer aos membros dos corpos gerentes e pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda

Fixa o limite da participação emolumentar a abonar durante o ano corrente ao pessoal auxiliar dos serviços de registo e do notariado

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Altera a redacção de várias disposições do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (R. I. M.), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

Torna público ter o Governo de Chipre depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal e da Convenção Postal Universal

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné para 1972

Manda publicar nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas o Decreto n.º 537/72, de 22 de Dezembro, que substitui os anexos I e II da Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar para 1972

Estabelece o período de dois anos, prorrogável, para instalação do serviço de análises clínicas dos Hospitais da Universidade de Coimbra