Diário do Governo n.º 261/1975, Série I de 1975-11-11

Sujeita a servidão militar a área de terreno situada junto ao Hospital Militar Regional n.º 4, em Évora

Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 233-A/75 às alterações de estrutura dos Ministérios posteriormente efectuadas

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Prevê a concessão de benefícios fiscais no caso da concentração de empresas em que tenha havido intervenção do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro

Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 374/75 (dispensa as empresas do pagamento do custo das inspecções a que foram sujeitas)

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de regularização do rio Pavia, em Viseu

Declara em crise o subsector de tapetes tipo Arraiolos, da região da Granja (Vila Nova de Gaia)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aplica aos hospitais concelhios pertencentes a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa as disposições constantes dos artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de Dezembro