Diário da República n.º 262/1999, Série I-B de 1999-11-10

Altera o quadro de adidos militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro. Revoga a Portaria n.º 167/90, de 2 de Março

Altera o Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Aveiro, S. A., anexo à Portaria n.º 583-D/99, de 31 de Julho

Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais. Revoga a Portaria n.º 330/91, de 11 de Abril

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alpalhão e de Espírito Santo, município de Nisa, e na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide