Diário do Govêrno n.º 264/1925, Série I de 1925-12-10

Determina que a Direcção Geral da Assistência e o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, consignados no Decreto n.º 11267, passem a constituir um só organismo denominado Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, tornando-o dependente do Ministério do Interior, e toma outras providências atinentes à execução do mesmo decreto que extinguiu o Ministério do Trabalho

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Pêso da Régua

Modifica a denominação dada ao pessoal menor do Ministério

Determina que a Procuradoria Geral da República assuma a direcção superior das investigações sôbre os casos anormais ocorridos com o Banco Angola e Metrópole, e que lhe fiquem subordinadas as Polícias de Investigação Criminal e de Segurança do Estado

Concede aos estrangeiros domiciliados em Portugal direitos idênticos aos que foram garantidos aos estrangeiros residentes fora do país, portadores dos títulos referidos no Decreto n.º 9761

Parecer da Comissão Central de Reclamações sôbre representações do pessoal menor dos Ministérios e de serviços dêles dependentes - Despacho ministerial lançado sôbre o referido parecer

Estabelece a taxa de assistência sôbre o valor das transacções em substituïção de algumas das taxas que constituem o Fundo Nacional de Assistência

Esclarece e ratifica algumas disposições do capítulo XII do Decreto n.º 10838, que regulamenta a Lei n.º 1770 que estabelece o regime da indústria do fabrico de fósforos

Rectificações ao decreto n.º 11306 (regulamento dos oficiais da armada)

Aumenta a lotação da canhoneira Raúl Cascais

Determina que os impressos destinados a passaportes de navios mercantes nacionais sejam pagos pelos interessados à razão de 25$00 por cada impresso

Prorroga o prazo para a construção de uma linha férrea de que é concessionária a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela

Manda que sejam distribuídos pelos diferentes organismos do Ministério os funcionários do quadro especial que forem julgados idóneos e se encontrem afastados da efectividade por falta de comissão de serviço

Determina que seja feito um inquérito a fim de se averiguar do aumento ou deminuïção, desde o ano de 1900, do domínio florestal do país e das indústrias correlativas