Diário da República n.º 264/2004, Série I-B de 2004-11-10

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Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança

Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo

Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

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