Diário do Governo n.º 265/1948, Série I de 1948-11-13

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12614, que autoriza os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a elaborar os orçamentos das respectivas colónias para o ano económico de 1949

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Vila Verde com mais um escriturário de 2.ª classe

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Arouca com um oficial de diligências

Torna extensivas aos funcionários judiciais, incluindo os contratados das secretarias judiciais e todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e aposentados, as disposições do Decreto-Lei n.º 37115 (novo suplemento aos servidores do Estado)

Determina a forma de abonos dos vencimentos, salários, suplemento e outros encargos a que o pessoal dos quadros aprovados por lei, contratado e assalariado da Escola do Exército e do Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar tiver direito até 31 de Dezembro próximo, em virtude da execução dos Decretos-Leis n.os 37135, 37136 e 37137

Permite ao Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha, quando autorizado por despacho do Ministro, contrair empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinados a ser aplicados em qualquer fim de interesse para a industria

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de construção do aterro e perré junto à vila de Coruche

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos que constituem a empreitada da instalação eléctrica da Casa dos Professores da mesma Cidade Universitária

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para regularização de várias despesas já pagas e para suportar encargos com trabalhos em curso e assistência

Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro do caíptulo 5.º do orçamento do Ministério