Diário do Governo n.º 270/1966, Série I de 1966-11-21

Dá nova redacção aos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 46909, que reorganiza os Serviços de Planeamento e Integração Económica

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46910, que fixa o quadro, forma de provimento e remuneração do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho - Adita um lugar de director do planeamento no mapa anexo ao referido decreto

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 307.º, capitulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do orçamento do primeiro dos mencionados Ministérios

Transfere uma quantia dentro do capítulo 11.º do orçamento vigente do Ministério das Finanças

Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando da Defesa Marítima de Timor, fixada pela Portaria n.º 21181

Revoga determinados diplomas legislativos relativos à exploração ostreícola

Promulga o Regulamento da Indústria Ostreícola

Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares e relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional a esta última Convenção relativo à importação de documentos e material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares e relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional a esta última Convenção relativo à importação de documentos e material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970

Inclui a peste equina no quadro nosológico constante do Decreto-Lei n.º 39209, que insere disposições destinadas a combater as doenças contagiosas dos animais