Ao Decreto n.º 444/70, que estabelece os termos em que deve ser levada a efeito a extensão aos arrendatários cultivadores directos do regime especial do abono de família de que beneficiam os trabalhadores agrícolas por conta de outrem, em aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 283/70
Manda inscrever e reforçar verbas, respectivamente, nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola para 1970
Aumenta com um lugar de escrivão de direito, um lugar de oficial de diligências e um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Oeiras
Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão das obras de construção das novas oficinas da Escola Profissional de Santa Clara, em Vila do Conde
Torna público terem os Governos da Austrália e do Quénia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, concluída em Tóquio a 14 de Setembro de 1963
Dá nova redacção aos artigos 6.º a 9.º e respectivos parágrafos do Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Centro de Documentação Técnico-Económica do Ministério, aprovado pela Portaria n.º 23060
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 26) do artigo 1461.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso
Revê algumas das disposições do Decreto-Lei n.º 48785 com o objectivo de harmonizar situações e melhorar a eficiência da actuação dos serviços da Estação Agronómica Nacional e da Estação de Melhoramento de Plantas
De terem sido aprovados os modelos dos livros de armazém dos armazéns gerais referidos na Lei n.º 8/70, nos termos do disposto no n.º 4.º da Portaria n.º 539/70
Emitente:
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Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Ministério da Justiça - Direcção-Geral de Justiça
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro