Diário da República n.º 271/1978, Série I de 1978-11-24

Cessa a intervenção do Estado na empresa Manuel Pereira Roldão & Filhos, Lda.

Fixa a data de 31 de Dezembro de 1978 como a data limite a que se refere o n.º 3 da Resolução n.º 95/78, de 17 de Maio, que estabelece normas com vista à cessação da intervenção do Estado na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.

Requer a declaração de falência da sociedade cooperativa anónima de responsabilidade limitada Cooperativa dos Armadores da Pesca da Sardinha, reservando para o Estado os navios Donibane e Polar

Estabelece normas sobre a aquisição de equipamentos gráficos por departamentos do Estado

Prorroga por mais três meses o prazo de seis meses fixado no n.º 2 da Resolução n.º 77/78, de 2 de Maio, que declara em situação económica difícil as empresas do grupo J. Pimenta

Prorroga por mais três meses o prazo de seis meses fixado no n.º 2 da Resolução n.º 75/78, de 2 de Maio, que declara em situação económica difícil a empresa A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L.

De ter sido rectificada a Resolução n.º 175-A/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 2.º suplemento, de 31 de Outubro de 1978

Define a competência do Gabinete de Estudos de Opinião (GEO), órgão de estudo, de formação, de informação e de acção pedagógica e psico-sociológica, integrado na Secretaria de Estado da Comunicação Social

Estabelece normas sobre o subsídio a conceder às empresas jornalísticas para o consumo de papel

Determina a entrega antecipada de 500 milhões de escudos por conta da remuneração, no exercício de 1978, dos capitais próprios das instituições de crédito do sector público, com exclusão da Caixa Geral de Depósitos

Fixa o montante da renda anual de superfície devida por Petróleos de Portugal, E. P. - Petrogal

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Delega nos directores regionais de agricultura a competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material