Diário do Governo n.º 273/1971, Série I de 1971-11-20

Cria cartões de identidade especiais e distintivos para uso dos funcionários da Direcção-Geral do Turismo com funções de fiscalização

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Introduz alterações ao Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373

Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração, a celebrar com a Companhia I. B. M. Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército - Revoga o Decreto-Lei n.º 48422

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 28408, que estabelece administração autónoma para o Arsenal do Alfeite e fixa as normas a que deve obedecer - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43379 e o Decreto n.º 41253

Torna público terem os Estados de Bahrain e do Qatar depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os actuais direitos que incidem sobre a exportação de tubos de ferro ou aço produzidos na província de Moçambique, classificados pelo artigo 289 da respectiva Pauta, e suspende a cobrança da referida sobretaxa

Actualiza as categorias e vencimentos do pessoal do serviço de vacinações, do pessoal técnico e técnico auxiliar e do pessoal dos serviços gerais da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 47784