Diário da República n.º 275/1980, Série I de 1980-11-27

Nomeia o conselheiro de embaixada Pedro Paulo de Morais Alves Machado embaixador de Portugal em Djeddah

Estabelece novas normas reguladoras da passagem à situação de adido aos quadros, ao abrigo do artigo 5.º da Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto, do pessoal especializado em pára-quedismo

Altera as dotações dos artigos de uniforme constantes do quadro anexo ao capítulo 5 do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de sobresselentes para aeronaves até ao montante de 200000000$00, distribuídos por vários anos económicos

Determina que os Ministros das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e da Habitação e Obras Públicas promovam a retomada dos trabalhos da construção da barragem do Alqueva e respectiva central hidroeléctrica

Nomeia o Dr. Luís Eduardo de Almeida Campos Soares de Oliveira para membro do conselho de gerência da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a tomar medidas de natureza orçamental adequadas à transferência de 300000 contos para a Região Autónoma dos Açores

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 455/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de Outubro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 536/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 30/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 23 de Setembro de 1980

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da EPDP - Empresa Pública do Jornal Diário Popular

Torna público que o representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

Torna público ter sido depositado em Nova Iorque o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres por parte do Governo da Domínica

Autoriza a celebração de contrato de compra e venda das fracções que constituem o rés-do-chão, direito e esquerdo, dos lotes 14 e 15 da Urbanização do Pinhal da Vila, freguesia e conselho de Salvaterra de Magos

Autoriza o Bank of London & South America, Ltd., a elevar o capital dos seus estabelecimentos em Portugal

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda das fracções C, D e E do prédio sito em Almada, no Impasse à Rua de D. João de Castro

Fixa em 605 o número máximo de assistentes estagiários, assistentes, assistentes convidados, leitores e leitores convidados na Universidade de Coimbra

Cria centros de saúde mental em Castelo Branco, Guarda, Santarém, Setúbal e Beja

Determina a emissão de selos alusiva à poupança de energia