Diário da República n.º 276/1978, Série I de 1978-11-30

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato para aquisição de equipamento e sobresselentes até ao montante de 355440000$00

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para transformar um avião Aviocar C-212 de transporte em aeronave de instrução e treino de navegadores

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 160.º do Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966 - Estatuto do Oficial da Armada

Autoriza o pedido de extradição, apresentado pelas autoridades espanholas, relativo ao cidadão espanhol José García Díaz

Prorroga por sessenta dias os prazos previstos nas alíneas b), c) e d) da Resolução n.º 97/78, de 24 de Maio, que estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na Lanofabril, Lda.

Atribui a letra E do funcionalismo público ao cargo de director do património

Dá nova redacção ao n.º 3 do Despacho Normativo n.º 273/78, de 21 de Setembro, que determina os serviços que ficarão na dependência directa da Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece normas sobre emissões de acções, obrigações e ofertas públicas de compra, venda ou troca de valores mobiliários

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau (SNAB)

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos da Companhia Portuguesa de Pescas (CPP)

Extingue o Liceu e Escola Industrial e Comercial de Angra do Heroísmo e cria a Escola Secundária de Angra do Heroísmo

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Alcobaça

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Funchal (Madeira)

Torna público o Acordo a Longo Prazo de Cooperação Económica, Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

Torna público ter o Governo das Seychelles depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO

Estabelece um programa de realizações técnico-culturais a integrar nas comemorações do Dia Mundial da Árvore 1979

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas o orçamento do Ministério

Estabelece os princípios, critérios e formas de actuação que devem presidir à concessão de apoios da Secretaria de Estado da População e Emprego para a criação de postos de trabalho

Estabelece normas relativas a medidas de apoio às pequenas e médias empresas

Cria na Escola de Mestrança e Marinhagem um curso de aperfeiçoamento de electricistas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério