Diário da República n.º 276/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-11-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 433/85, do Ministério da Cultura, que cria, na dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural, o Museu de Alcobaça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 23 de Outubro de 1985

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública no montante de 54225 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 27 de Agosto de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 440/85, do Ministério da Agricultura, que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 89/84, de 23 de Março, que estabelece as regras a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios vendidos pré-embalados ou avulso, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 24 de Outubro de 1985

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 105/85, do Ministério da Justiça, que determina que o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça seja o órgão sectorial de planeamento, estatística e informática da área orgânica da justiça, de estudo e apoio técnico no tratamento da informação e apoio técnico-administrativo do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 8 de Novembro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 465/85, do Ministério da Administração Interna, que disciplina o uso de sistemas de alarme em estabelecimentos comerciais e residências, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 5 de Novembro de 1985

De ter sido rectificada a Portaria n.º 722/85, dos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna, que aprova o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 25 de Setembro de 1985

De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio ao Centro de Formação Profissional Agrária do Loreto», publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 17 de Outubro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova os Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e da Praça da Guarda Fiscal e revoga várias disposições legais anteriores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 20 de Setembro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 400/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida, que estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho (no uso de autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n.º 25/84, de 13 de Julho), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano no montante de 106657 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 16 de Setembro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 424/85, do Ministério da Cultura, que aprova a Lei Orgânica do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 22 de Outubro de 1985

De ter sido rectificada a declaração de rectificação Decreto do Governo n.º 13/85, do Ministério dos Negócios Estrangeiros que aprova para ratificação a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelo Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos e para adesão o Protocolo de 1976 à mesma Convenção, publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 30 de Setembro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 420/85, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que reconhece aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos de Timor o direito ao ingresso no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 22 de Outubro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 335/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que aprova a Lei Orgânica da Casa Pia de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 20 de Agosto de 1985

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 21/85/M, da Região Autónoma da Madeira, que fixa os valores nas classes de alvará na Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, n.º 241, 1.ª série, de 19 de Outubro de 1985

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 176250 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 22 de Outubro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 22 de Agosto de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 438/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera alguns artigos e adita outros ao Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, Direcção-Geral que estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 24 de Outubro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 361/85, do Ministério do Equipamento Social, que estabelece disposições relativas à consolidação e regularização das dívidas da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., às instituições de crédito e ao Fundo Especial de Transportes Terrestres, contraídas até 31 de Dezembro do 1984 e acrescidas dos respectivos encargos até à mesma data, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 5 de Setembro de 1985

De ter sido rectificada a Portaria n.º 748/85, do Ministério da Agricultura, que aprova os anexos I e II do Regulamento de Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/84, de 8 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 1 de Outubro de 1985

De ter sido rectificada a Portaria n.º 900/85, do Ministério da Defesa Nacional, que ajusta normas que regulam o funcionamento dos concursos e condições de promoção no quadro de pessoal militarizado da Marinha (QPMM), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 27 de Novembro de 1985

De ter sido rectificada a Portaria n.º 875/85, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que aumenta o quatro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 388/80, de 22 de Setembro, e à Portaria n.º 585/83, de 19 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 19 de Novembro de 1985