Diário da República n.º 277/1982, Série I de 1982-11-30

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 1982

Estabelece normas quanto à aplicação dos subsídios internacionais, não reembolsáveis, destinados ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo

Actualiza as pensões regulamentares de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral

De terem sido autorizadas alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos de alguns ministérios

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério da Qualidade de Vida

Torna público que o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica entre os Governos da República Portuguesa e da República Popular da China entrou em vigor em 25 de Setembro de 1982

Torna público que o Governo da Indonésia depositou o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

Torna público que o Governo da Indonésia depositou o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Altera alguns artigos da tabela aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641, de 13 de Novembro de 1965 (tabela de emolumentos consulares)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Cria, na Região Autónoma da Madeira, o Centro de Apoio da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

Cria cursos a nível de ciclo preparatório, no âmbito de um projecto experimental de educação recorrente de adultos (ERA), no Ministério do Trabalho

Aprova a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas

Esclarece dúvidas relativamente à aplicação do Decreto-Lei n.º 41396, de 26 de Novembro de 1957

Designa a letra F para servir durante o ano de 1983 nos afilamentos de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir

Altera a redacção do artigo 13.º do Decreto n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949, que regulamenta o serviço de máquinas de franquiar, garante o reembolso das impressões de franquia incompletas ou defeituosas e sujeita-as a um desconto