Diário do Governo n.º 278/1970, Série I de 1970-11-30

De ter sido rectificado o Decreto n.º 470/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor e introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Comunicações

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

Abre créditos destinados a serem inscritos em adicional às tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Timor

Autoriza os governos das províncias ultramarinas a conceder isenção de direitos e mais imposições aduaneiras aos combustíveis a importar para consumo de centrais termoeléctricas pertencentes ao Estado ou aos corpos administrativos - Revoga o artigo 5.º e seu § único do Decreto n.º 41543 e o artigo 1.º do Decreto n.º 43081

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Fixa em $05 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar durante o ano de 1970 sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no Entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro

Altera o quadro das taxas de manutenção que faz parte do artigo 4.º da tarifa de operações acessórias dos caminhos de ferro