Diário do Governo n.º 279/1968, Série I de 1968-11-27

Regula a constituição da escala de serviço de dia aos quartéis-generais e às unidades ou outros estabelecimentos de qualquer arma ou serviço do Exército - Revoga o § 2.º do artigo 65.º e o artigo 68.º do Regulamento Geral do Serviço do Exército

Designa as unidades e estabelecimentos do Exército que deixam de ter conselhos administrativos e encerrarão as respectivas contas no dia 31 de Dezembro de 1968 e cujos assuntos referentes à sua administração ficarão, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a cargo dos conselhos administrativos de outras unidades

Torna público ter o Governo do Irão aderido à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM) e à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), assinadas em Berna em 25 de Fevereiro de 1961

Torna público ter o Governo de Malta declarado que se considera vinculado, com efeitos a partir da data em que Malta se tornou um Estado soberano, pela Convenção Internacional para a Protecção dos Cabos Telegráficos Submarinos, assinada em Paris em 14 de Março de 1884

Torna público ter o Ministério da Comunidade Britânica e dos Negócios Estrangeiros de Malta confirmado a declaração, feita pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, no sentido de aplicar ao seu país a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Roma em 2 de Junho de 1928

Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 17 de Junho de 1960

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das instalações dos serviços de pré-anestesia e pós-operados, quartos para oficiais, enfermarias, etc., no Hospital da Marinha, em Lisboa

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua de S. Bento, 7, e Avenida de D. Carlos (acabamentos)

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Angola a elevar, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o vencimento complementar de todos os servidores civis do Estado, até ao limite dos quantitativos actualmente em vigor na província de Moçambique, estabelecidos pelo artigo 43.º do Decreto n.º 40709, com a redução determinada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 42325 - Autoriza o Governo da mesma província a determinar o regime das alterações a introduzir nos vencimentos dos servidores das autarquias locais

Autoriza o Governo da província ultramarina de Macau a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar a pavimentação do istmo de ligação das ilhas de Taipa e Coloane

Exclui do regime florestal parcial, a que foi submetida pelo Decreto-Lei n.º 44480, uma parcela de terreno baldio do núcleo de Unhais da Serra, do perímetro florestal da serra da Estrela, a fim de a mesma ser restituída à administração da Junta de Freguesia e cedida ao Clube Nacional de Montanhismo, para ali ser construída uma casa-abrigo

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixado em 13$00 por quilograma o preço de venda aos armazenistas do óleo obtido da industrialização de 2200 t de semente de linho a importar do Canadá no presente mês