Diário do Govêrno n.º 280/1924, Série I de 1924-12-17

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10376, que fixa a diferença de vencimentos melhorados que deve existir entre os assistentes e chefes de serviço dos Institutos de Medicina Legal do Pôrto e Coimbra

Novo modêlo dos bilhetes de identidade passados pelo Arquivo de Identificação

Revoga a Portaria n.º 4254, relativa à proïbição de importação de diversos tecidos, penas, peles de agasalho e adôrno, bem como de objectos de vestuário fabricados com essas mercadorias e ainda de vários génerios alimentícios

Revoga, pelo que respeita às bebidas alcoólicas não especificadas estrangeiras, a Portaria n.º 4192, que torna extensiva às bebidas alcoólicas não especificadas a proïbição de entrada no arquipélago da Madeira, consignada na Portaria n.º 4180

Confere aos oficiais de artilharia dos antigos cursos, incluindo os que transitaram para o corpo do estado maior, e aos actuais de artilharia a pé, o diploma de engenheiro industrial, logo que o requeiram

Determina que a Carreira de Tiro «Tenente-coronel Ducla Soares» passe a denominar-se Carreira de Tiro «Vergueiro-Ducla Soares»

Torna extensivas aos oficiais dos quadros coloniais abrangidos pelas disposições da Lei n.º 1170 e Decreto n.º 10099 as vantagens a que se refere a Lei n.º 1477

Discrimina as entidades e serviços a que são concedidos diversos pavimentos do edifício do extinto Recolhimento de Nossa Senhora do Amparo, situado na Rua Direita da Mouraria