Diário do Governo n.º 281/1962, Série I de 1962-12-07

Aos Decretos n.os 44573 e 44628, que abrem créditos destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Aos Decretos n.os 44573 e 44628, que abrem créditos destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Fixa, relativamente ao ano de 1961, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal)

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º, 8.º e 9.º do orçamento do Ministério

Insere disposições legislativas aplicáveis aos serviços de instrução do ultramar

Regula a produção e o comércio dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gasificados

Autoriza a importação durante o ano de 1963 de veículos automóveis completamente montados pelos importadores que iniciem obras de instalação de oficinas de montagem nos termos da legislação em vigor

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Tipografia

Regula a utilização em Portugal de autocarros de matrícula estrangeira

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 38247, que cria a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, e altera o mapa A anexo ao referido decreto-lei

Torna extensivo ao provimento do cargo de vice-presidente da direcção da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho o disposto no Decreto-Lei n.º 37743

Equipara, para os efeitos dos artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 36173, a publicação das convenções colectivas de trabalho no Diário do Governo, 2.ª série, à publicação das mesmas convenções no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações um quadro de pessoal para o estudo e expediente dos assuntos relativos à estrutura do mercado de mão-de-obra, crises de trabalho, aprendizagem, orientação, formação e aperfeiçoamento profissional e política de salários