Diário do Governo n.º 282/1955, Série I de 1955-12-26

Constitui, com a organização prevista nos mapas III, IV, V e VI anexos ao Decreto n.º 40395, um batalhão de caçadores pára-quedistas, com sede na área do polígono militar de Tancos

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório Dr. Rodrigues de Gusmão, em Portalegre - obras de ampliação»

Inclui a Câmara Municipal de Gouveia na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar durante catorze anos a sobretaxa de 3,5 por cento sobre o valor das carnes abatidas para o consumo público no matadouro municipal, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria n.º 11466

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano económico de 1956 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano

Actualiza as disposições sobre o material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações - Substitui o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 14959

Cria o lugar de conselheiro cultural junto da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro e define a sua competência

Torna público ter o Governo da Áustria efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção sobre o valor das mercadorias na alfândega e aos anexos I, II e III, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 9.º e ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 37985, que estabelece normas para a publicação, por conta do Estado ou dos respectivos autores, de livros aprovados nos termos dos artigos 399.º, n.º 2, e 403.º do Estatuto do Ensino Liceal - Torna aplicáveis as disposições do presente diploma aos saldos das edições dos livros do ensino liceal relativos ao quinquénio findo em 30 de Setembro último

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Submete ao regime florestal de simples polícia a propriedade denominada «Herdade da Charneca», situada na freguesia de Brinches, concelho de Serpa