Nomeia para exercer as funções de delegado do Governo junto de Mines et Industries, S. A. - Minas do Lousal, com efeitos a partir de 25 de Novembro de 1980, o engenheiro Fernando Octávio Vozone
Estabelece que o subsídio de Natal de 1980 a atribuir aos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário e aos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio seja pago no mês de Novembro
Alarga a área de recrutamento a oficiais de marinha, na situação de reserva, para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Estudos de Embarcações de Pesca
Alarga a área de recrutamento a oficiais de marinha, na situação de reserva, para o provimento no cargo de chefe da Divisão de Estudos de Detecção e Tácticas de Pesca
Torna público que foi depositado o instrumento de ratificação, com reservas, pelo Governo da Austrália do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Autoriza o comandante-geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de cinco parcelas de terreno para a construção do novos aquartelamentos, até ao montante de 800000$00
Ajusta a data de pagamento dos primeiros juros e da primeira amortização do empréstimo interno amortizável até à quantia de 98 milhões de contos, regulado pelo Decreto-Lei n.º 224/80, de 12 de Julho
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 2 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 2 milhões de marcos, 4.5% - 1980»
Prorroga até 31 de Dezembro de 1981 o prazo para as empresas sob assistência da Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., requererem a reavaliação dos bens do seu activo imobilizado corpóreo
Emitente:
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Ministério da Educação e Ciência
Ministério da Habitação e Obras Públicas
Ministério das Finanças e do Plano
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro