Diário da República n.º 29/1977, Série I de 1977-02-04

Dá nova redacção ao § único do artigo 170.º do Estatuto do Oficial da Armada

De ter sido rectificado o anexo ao Decreto Regulamentar n.º 5/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro

Aprova os modelos de placas de sinalização para a Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António, Parque Natural da Serra da Estrela e Parque Natural da Serra da Arrábida

Cria uma comissão permanente com vista a estudar e debater os problemas ecológicos decorrentes da implantação do Complexo de Sines

Determina a concessão de uma dotação de capital no montante de 100000 contos a favor da Gelmar e destinada à nova empresa resultante da fusão daquela empresa e o Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP)

Torna público terem os Governos do Gabão e da Bélgica e os da França e da Indonésia depositado, respectivamente os instrumentos de ratificação e de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Olhão

Amplia para um ano o prazo indicado no n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 340/76, de 5 de Junho (averbamento da validação para Portugal continental e insular dos alvarás dos empreiteiros de obras públicas e dos industriais da construção civil emitidos nas antigas colónias portuguesas)