Diário do Govêrno n.º 290/1932, Série I de 1932-12-12

Adiciona à lista de jogos de fortuna ou azar permitidos em Portugal pelo artigo 2.º do decreto n.º 14643 a banca portuguesa e as apostas mútuas em corridas de galgos

Suspende, para todos os efeitos legais, a execução do decreto n.º 15007, que autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Recarei, do concelho de Paredes, a proceder à delimitação da respectiva circunscrição

Manda ingressar na Caixa Geral de Aposentações as importâncias dos descontos feitos às praças dos corpos de polícia de segurança pública do País por licenças, prisões e ausências, doença ou qualquer outro motivo, para fazerem parte dos fundos da referida instituïção

Autoriza as sociedades de seguros a proceder ao levantamento dos bilhetes do Tesouro que fazem parte dos seus depósitos obrigatórios, e que se encontram na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, sempre que êsses bilhetes do Tesouro tenham de ser obrigatòriamente reembolsados por ordem do Estado

Autoriza o Govêrno a fazer construir nos seus estabelecimentos fabris e em outros nacionais ou no estrangeiro um contra-torpedeiro e um submarino, os quais ficam fazendo parte do plano de reorganização naval

Cria na colónia de Moçambique um Fundo de crédito industrial para prestar auxílio e assistência técnica às indústrias portuguesas existentes ou a fundar na colónia para a transformação ou melhoramento dos géneros de produção moçambicana

Torna extensiva a doutrina do artigo 10.º e sua alínea d) do decreto n.º 7823, que dá a todos os oficiais milicianos que, tendo feito parte do corpo expedicionário português, forem licenciados a garantia do aumento de 100 por cento no tempo de serviço de campanha para efeito de aposentação, aos médicos que fazem parte dos quadros de saúde das colónias que serviram naquelas circunstâncias

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21954, que dá nova redacção ao artigo 7.º do decreto n.º 21606, que remodela os quadros das secções femininas do Instituto do Presidente Sidónio Pais (do professorado primário)

Substitue o artigo 15.º do decreto n.º 21702, que estabelece o regime de protecção e defesa dos vinhos comuns, e introduz algumas modificações no decreto n.º 20834, que promulga várias disposições sôbre venda por grosso ou a retalho, nas cidades de Lisboa e Pôrto, de vinhos de consumo cuja graduação alcoólica seja inferior a 11 graus centesimais

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21857, que introduz algumas modificações no regulamento aprovado pelo decreto n.º 16684, sôbre produção e comércio dos vinhos verdes