Diário do Governo n.º 291/1960, Série I de 1960-12-17

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que a extensão do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115 aos lugares e aos empregados dos organismos de coordenação económica não impede que possam ser providos em lugares de chefe de secção, independentemente de possuírem curso superior adequado, os empregados daqueles organismos admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046

Aprova e manda pôr em vigor durante o ano de 1961 os quantitativos diários a abonar para os diferentes ranchos das forças terrestres ultramarinas

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de satisfazer encargos respeitantes ao último ano económico

Cria representações diplomáticas com a categoria de embaixadas em Abidjan, Brazzaville, Fort Lamy e Lagos

Cria uma legação de 2.ª classe em Seoul

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico uma obra de melhoramentos a efectuar no Hospital Macuti, situado na cidade da Beira

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos das províncias ultramarinas de Moçambique e Macau

Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária para 1960 da província ultramarina de Timor

De receita e despesa para 1960 da missão geográfica de Angola

Insere disposições destinadas a promover uma maior eficiência e mais elevado rendimento na execução do Decreto-Lei n.º 41473 (assistência técnica à lavoura)

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões