Diário da República n.º 294/1994, Série I-B de 1994-12-22

Fixa as datas limite de realização de inspecções de veículos automóveis para o ano de 1995

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e máquinas no dia 23 de Dezembro de 1994, das 7 às 22 horas

Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de técnico especialista principal, um lugar de técnico especialista e dois lugares de segundo-oficial, a extinguir quando vagarem

Transpõe para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 94/2/CE, de 21 de Janeiro de 1994, relativa à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de frigoríficos, congeladores e respectivas combinações

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através do seu Instituto Superior de Contabilidade e Administração, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Auditoria, Contabilidade e Administração Financeira, Contabilidade e Administração Fiscal e Contabilidade e Administração Bancária e regulamenta os respectivos cursos e condições de acesso

Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através do seu Instituto Superior de Contabilidade e Administração, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Controlo de Gestão e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso

Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Auditoria e Revisão de Contas, Informática de Gestão e Informática, Engenharia de Máquinas, Engenharia e Gestão de Projectos e Obras e em Engenharia Civil, ministrados no Instituto Politécnico Autónomo (IPA)

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao "Natal"

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema "350 Anos da Batalha do Montijo"

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema "550 Anos do Estabelecimento dos Primeiros Contactos de Portugal com o Senegal"

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema "Encontro de Culturas - Missionação Portuguesa"