Diário do Governo n.º 295/1948, Série I de 1948-12-21

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37175, que cria no concelho do Bombarral, distrito de Leiria, a freguesia de Vale Covo, com sede na povoação do mesmo nome

Adita um § único ao artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 36219, que reorganiza o ensino de enfermagem

Constitui os quadros do pessoal de direcção e chefia dos Hospitais da Rainha D. Leonor e de Santo Isidoro, das Caldas da Rainha - Substitui a Portaria n.º 12015

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Reforça as verbas atribuídas a «Encargos de suplemento, nos termos do Decreto-Lei n.º 37115», nos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior e das Colónias

Concede, como melhoria de rancho dos alunos marinheiros na respectiva escola, um abono diário suplementar por cada aluno em instrução, a fixar anualmente por despacho ministerial

Aumenta o quadro do pessoal a que se refere o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 36081, que promulga a reforma de alguns serviços do Ministério

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 15658 (desembaraço dos navios mercantes estrangeiros que toquem em qualquer porto do continente e ilhas adjacentes)

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1948, à Legação de Portugal em Berna duas quantias destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente e custeio de casas - Altera as Portarias n.os 12254,12259,12321,12384, 12432 e 12434

Dá nova constituição à Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Torna extensivas à colónia de S. Tomé e Príncipe determinadas bases da Lei n.º 1953 (Casas dos Pescadores)

Considera abrangidos nos trabalhos a apresentar pelos candidatos aos concursos de promoção à categoria de engenheiro inspector superior da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais os assuntos relativos aos serviços de metrologia