Diário do Governo n.º 298/1959, Série I de 1959-12-29

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Determina que a chefia do serviço de farmácia do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana passe a ser desempenhada por um capitão ou major farmacêutico

Institui, com carácter temporário, a comissão de resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da Austrália notificado a denúncia da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929

Manda sobretaxar, na moeda em escudos, para circularem na província ultramarina de Timor, a partir do dia 2 de Janeiro de 1960 vários selos de franquia postal da emissão aprovada pela Portaria n.º 15841

De receita e despesa para 1960 da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé e Príncipe

De receita e despesa para 1960 da missão geidrográfica da Guiné

Autoriza transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da missão para o estudo da missionologia africana

Autoriza transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé e Príncipe

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Aprova o modelo do cartão de identidade para identificação do director, subdirector e pessoal técnico do Instituto Nacional de Investigação Industrial

Considera sem efeito o disposto na Portaria n.º 10565 na parte em que destina a fracção de $08 de cada uma das taxas aí estabelecidas aos fins consignados na Portaria n.º 8556 (armazéns frigoríficos para armazenagem e conservação do bacalhau)

Prorroga até 31 de Dezembro de 1960 o prazo fixado no n.º 8.º da Portaria n.º 16488 (licenciamento dos autocarros de turismo)

Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Aprova as instruções relativas ao boletim de sanidade