Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Determina que a chefia do serviço de farmácia do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana passe a ser desempenhada por um capitão ou major farmacêutico
Torna público ter o Governo da Austrália notificado a denúncia da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929
Manda sobretaxar, na moeda em escudos, para circularem na província ultramarina de Timor, a partir do dia 2 de Janeiro de 1960 vários selos de franquia postal da emissão aprovada pela Portaria n.º 15841
Considera sem efeito o disposto na Portaria n.º 10565 na parte em que destina a fracção de $08 de cada uma das taxas aí estabelecidas aos fins consignados na Portaria n.º 8556 (armazéns frigoríficos para armazenagem e conservação do bacalhau)