Portaria n.º 17510, de 29 de dezembro

Considera sem efeito o disposto na Portaria n.º 10565 na parte em que destina a fracção de $08 de cada uma das taxas aí estabelecidas aos fins consignados na Portaria n.º 8556 (armazéns frigoríficos para armazenagem e conservação do bacalhau)