Diário do Governo n.º 298/1969, Série I de 1969-12-23

Ao Decreto-Lei n.º 49135, que estabelece o regime de administração do Hospital Regional de Beja, denominado «Hospital de José Joaquim Fernandes»

Ao Decreto-Lei n.º 49425, que introduz alterações nos quadros do pessoal da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações constantes do mapa VII anexo ao Decreto-Lei n.º 47743

De ter sido rectificada a Portaria n.º 24282, que aprova o Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde e Assistência

Reforça e manda inscrever duas quantias na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Aprova a tabela de emolumentos especiais a cobrar pela Guarda Fiscal pelos serviços que se relacionam com os das alfândegas

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 8 de Janeiro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do conjunto de estufas e seus anexos, arruamentos, esgotos, parque e acessos às estufas para a fitofarmacologia na Estação Agronómica Nacional, em Oeiras

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Velas

Autoriza a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz a celebrar contrato para a aquisição de um guindaste Fuchs-301

De terem sido autorizados os reforços de duas verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

De terem sido autorizados os reforços de duas verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões