Diário da República n.º 298/1979, 3º Suplemento, Série I de 1979-12-28

Autoriza, sem quaisquer encargos, a Sr.ª D. Maria da Nazareth Mendes a continuar a residir no prédio doado, no caso de sobreviver à doadora

Permite, para efeitos de diuturnidades, a contagem do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes que anteriormente ao seu ingresso na função pública exerceram funções nas instituições de previdência

Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência sobre transportes marítimos

Extingue a servidão militar para protecção do Forte (ou Castelo) de Santiago da Barra, em Viana do Castelo

Aprova o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola

Aprova o Protocolo Complementar relativo ao subsídio suplementar da lei francesa de 30 de Junho de 1956, que criou um Fundo Nacional de Solidariedade

Autoriza a concessão ao capitão José Joaquim Correia, da Guarda Nacional Republicana, do subsídio de 267000$00 pelos prejuízos que sofreu no seu património por actos de terrorismo ocorridos no dia 1 de Outubro de 1979

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 364/77, de 2 de Setembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária)

Estabelece normas relativas a abono de ajudas de custo pelas deslocações em serviço público no território nacional

Altera algumas disposições dos Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças

Eleva para cento e oitenta dias o prazo fixado no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril (Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações)

Atribui um abono de ajudas de custo por coluna volante ao pessoal da Guarda Fiscal

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)

Estabelece algumas características da moeda de 25$00, aprovada pelo Decreto n.º 847/76, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 534/77, de 30 de Dezembro

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril (estabelece as bases gerais do regime das empresas públicas)

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 260/78, de 29 de Agosto (funcionamento do Centro de Pescadores de S. João da Terra Nova)

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno do perímetro florestal do Fojo

Permite aos alunos de qualquer estabelecimento de ensino chamados a participar em provas desportivas internacionais a relevação de faltas durante o período de preparação e participação nas referidas provas, bem como a marcação de uma época especial de exames