Diário da República n.º 300/1979, Série I de 1979-12-31

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 464/74, de 18 de Setembro (composição da Marinha)

Actualiza os limites relativos a despesas com obras e aquisições de bens e serviços que podem ser autorizadas pelo administrador do Arsenal do Alfeite

Cria um grupo de trabalho destinado a apresentar uma proposta de constituição do Instituto dos Vinhos de Denominação de Origem

Determina que os actuais membros do conselho de gestão das resseguradoras Câmara Resseguradora Portuguesa, Prudência, Companhia de Seguros Vitalícia, Equidade e Continental de Resseguros assegurem a gestão da Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P., até à designação do respectivo conselho de gestão

Autoriza a concessão do aval do Estado ao financiamento intercalar, até ao montante de 30000 contos, a conceder à empresa Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L.

Concede um aval do Estado à Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., no montante de 37618102$00

Prorroga até 31 de Janeiro de 1980 o prazo para que os corpos sociais do grupo de sociedades Grão-Pará apresentem os elementos necessários à celebração de um ou mais contratos de viabilização

Concede o aval do Estado para operações de crédito a contrair pela Brisa, em 1980, pelo prazo máximo de dez anos, até ao limite de 2 milhões de contos

Determina que o Ministério Público requeira a falência da Friantarticus - Frigoríficos de Cascais, S. A. R. L.

Estabelece normas relativas às deslocações ao estrangeiro para frequência de cursos, seminários, visitas de estudo, estágios e outras acções de idêntica natureza

Altera a redacção do n.º 5 da Resolução n.º 225/79, de 31 de Julho, que concede à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um financiamento intercalar no montante de 1500000 contos

Prorroga por um período de sessenta dias, com efeitos a partir de 30 de Novembro de 1979, a intervenção do Estado em várias empresas

Cria em todos os Ministérios comissões permanentes para assuntos laborais

Considera a Maiombe - Comércio e Importação de Madeiras, Lda., abrangida pela previsão da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 120/78, de 1 de Junho

Prorroga até 29 de Fevereiro de 1980 o prazo fixado para a empresa Acapol - Sociedade de Construções, S. A. R. L., propor as condições em que se processará a cessação da intervenção do Estado

Atribui Ministério da Agricultura e Pescas os poderes indispensáveis para a resolução de todos os problemas resultantes do funcionamento e adequada transferências da Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa

Confirma nos seus cargos, a título definitivo, os membros do conselho de gerência da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e das comissões administrativas da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

Autoriza o Instituto Nacional de Formação Turística a encetar as diligências necessárias à aquisição de um imóvel destinado à instalação dos seus serviços

Concede o aval do Estado a operações de crédito intercalar no montante de 50000000$00, a contrair pela Radiodifusão Portuguesa, E. P., junto do sistema bancário

Prorroga o prazo de vigência de medidas previstas no Decreto-Lei n.º 422/76, na empresa Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda.

Prorroga, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1979, por um período de quarenta e cinco dias, o prazo fixado na Resolução n.º 326/79, de 31 de Outubro, que fixa o prazo limite para que a administração da Empresa do Jornal de Notícias, S. A. R. L., apresente à instituição bancária maior credora os elementos necessários à celebração de um contrato de viabilização

Aprova, ao abrigo da Lei n.º 34/79, de 7 de Setembro, a contracção de um empréstimo pelo Estado Português no montante de 20,9 milhões de florins holandeses junto do Governo da Holanda

Transfere para o Ministério dos Assuntos Sociais, a partir do dia 1 de Janeiro de 1980, a responsabilidade de gestão dos centros do Vale do Jamor e do Forte de Peniche

Concede o aval do Estado à operação de crédito, no valor de 250000 contos, a contrair entre a Cive - Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L., e o Banco de Fomento Nacional

Altera o n.º 4 da Resolução n.º 193/79, de 12 de Junho, que altera as atribuições do Gabinete de Intervenção do Sector Têxtil (GIT)