Diário do Governo n.º 302/1971, Série I de 1971-12-29

Aprova para ratificação a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília a 7 de Setembro de 1971

Ao quadro III (Gabinete de Estudos e Planeamento) anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, que promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência

Determina que cesse a partir de 27 do corrente mês a situação de mobilização dos serviços de assistência hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa e do Hospital de Santa Maria, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 527/71 - Determina, igualmente, que a comissão directiva constituída pelo referido diploma permaneça com a sua composição actual, mas apenas para estudo e orientação da reforma das instalações e serviços hospitalares, nos termos da Portaria n.º 681/71

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 43.º «Pagamento de serviços e diversos encargos», capítulo 3.º do vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 268/71 (Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca)

De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo do Grupo de Missões Científicas do Zambeze

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de duas viaturas de pó químico seco Total TLF 250, equipadas sobre châssis Land Rover 109