Diário do Governo n.º 302/1974, 2º Suplemento, Série I de 1974-12-30

Autoriza os conselhos administrativos de vários departamentos da Força Aérea a sacar diversas importâncias

Fixa nova tabela de amortização dos certificados de aforro

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Torna efectiva, a partir de 31 de Dezembro de 1974, a extinção da União dos Grémios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos, bem como dos grémios nela integrados, e do Grémio dos Exportadores de Madeiras

Torna efectiva, a partir de 31 de Dezembro de 1974, a extinção dos Grémios dos Comerciantes de Carnes de Lisboa e Porto

Torna efectiva, a partir de 31 de Dezembro de 1974, a extinção do Grémio dos Industriais de Arroz

Torna efectiva, a partir de 31 de Dezembro de 1974, a extinção dos Grémios dos Industriais de Panificação

Torna efectiva, a partir de 31 de Dezembro de 1974, a extinção do Grémio do Comércio de Exportação de Frutas, do Grémio dos Exportadores de Frutos e Produtos Hortícolas do Algarve, do Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas de S. Miguel e do Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas da Ilha da Madeira

Torna efectiva, a partir de 31 de Dezembro de 1974, a extinção do Grémio dos Armazenistas e Exportadores de Azeite

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1975, a Comissão Coordenadora das Obras Públicas no Alentejo e a Comissão Coordenadora de Obras e Melhoramentos Rurais do Nordeste. Cria a partir da mesma data, a título provisório, um grupo de trabalho que substituirá as Comissões extintas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério