Diário do Governo n.º 31/1963, Série I de 1963-02-06

Ao texto das bases do contrato a realizar entre o Estado e o Banco de Portugal, anexas ao Decreto-Lei n.º 44814

Fixa na dependência do director do Serviço de Recrutamento e Instrução quatro bases aéreas e define as suas designações, finalidades e localização - Revoga, no respeitante a bases aéreas dependentes da referida entidade, a Portaria n.º 16993

Torna extensivas aos anos de 1962 e 1963 as aprovações dos efectivos provisórios dos órgãos da Força Aérea constantes das Portarias n.os 18030 e 18410

Substitui por serventes de 3.ª classe de «Pessoal de laboratório, oficinal e de obras» os serventes de 3.ª classe incluídos no «Pessoal de messe, refeitório e cozinha» dos quadros de pessoal civil das messes de oficiais e sargentos da Força Aérea no ultramar

Aumenta de várias unidades os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado - Fixa com um terceiro-ajudante e com um terceiro-ajudante e um escriturário de 2.ª classe, respectivamente, os quadros do pessoal auxiliar do cartório notarial de Miranda do Douro e dos serviços anexados dos registos civil e predial do mesmo concelho

Aumenta de dois para três o número de directores da especialidade de otorrinolaringologia do quadro do pessoal clínico de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa, diminui de quatro para três o de assistentes da mesma especialidade e altera os mapas I e II anexos à Portaria n.º 14536

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Boston, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro corrente, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 19611

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela província para o ano de 1962

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1962

Fixa em 2$20 por quilograma o preço máximo de venda ao público da batata de consumo serôdia vendida até 31 de Maio do corrente ano