Diário do Governo n.º 38/1972, Série I de 1972-02-15

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola em 1971

Rectifica o quadro geral de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, anexo à Portaria n.º 593/71, na parte relativa à delegação de Moçambique

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Cadeia Penitenciária de Alcoentre (construção do muro de vedação e portaria)

Disciplina em novos moldes a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais - Revoga várias disposições legislativas

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado o Governo da Suécia de que denunciava a Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, concluída em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1971

Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Moçambique e de Timor para o ano económico de 1971

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1971

Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os actuais direitos que incidem sobre a exportação dos tapetes tipo «Arraiolos» produzidos na província de Moçambique, classificados pelo artigo 149.º da respectiva Pauta de Exportação, e suspende a cobrança da referida sobretaxa