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Diário da República n.º 39/2008, Série II de 2008-02-25
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1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Paredes
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Paredes
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves
2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
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