Diário da República n.º 41/2010, Série I de 2010-03-01

Transparência nos contratos públicos

Medidas de combate à corrupção

Recomenda ao Governo a criação da modalidade de apoio a «primeiras obras» no âmbito dos apoios directos às artes atribuídos pelo Ministério da Cultura

Anexa à zona de caça associativa das Herdades de São Martinho, Abadinhos e outras o prédio rústico sito nas freguesias de Crato e Mártires, ambas do município do Crato (processo n.º 4929-AFN)

Extingue a zona de caça municipal dos Cortiçóis (processo n.º 4350-AFN) e a zona de caça municipal do Campo de Vialonga (processo n.º 4193-AFN), anexa à zona de caça municipal de Benfica do Ribatejo vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Benfica do Ribatejo, município de Almeirim, e na freguesia de Muge, município de Salvaterra de Magos (processo n.º 4498-AFN), e revoga as Portarias n.os 669/2006, de 4 de Julho, e 1281/2005, de 12 de Dezembro

Extingue a zona de caça municipal da Freguesia de Igrejinha (processo n.º 2637-AFN), anexa à zona de caça turística da Herdade da Fonte Boa e anexas o prédio rústico sito na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos (processo n.º 1833-AFN), e revoga a Portaria n.º 1378/2007, de 23 de Outubro

Fixa as taxas sobre o regime de tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 591/2007, de 11 de Maio

Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010

Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas a disponibilizar no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego

Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4 e altera a Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais

Segunda alteração à Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego

Altera o logótipo da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular e revoga a Portaria n.º 390/2005, de 5 de Abril

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos