Diário do Governo n.º 42/1976, Série I de 1976-02-19

Determina que o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75, de 29 de Novembro (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores), com referência ao Decreto-Lei n.º 713-C/75, de 19 de Dezembro, seja prorrogado até às 0 horas do dia 20 de Abril de 1976

Define as atribuições de competência do director do Serviço de Polícia Judiciária Militar

Determina que aos demitidos da função pública por força do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/75 (saneamento da função pública) seja reconhecida a faculdade de intentar processo de reabilitação

Extingue o Comando da 3.ª Região Aérea e as unidades, órgãos e serviços da Força Aérea localizados em Moçambique

Extingue o Comando da 2.ª Região Aérea e as unidades, órgãos e serviços da Força Aérea localizados em Angola e o Aeródromo de Trânsito n.º 2, com sede em S. Tomé, também dependente daquele Comando

Confere autorização para alguns conselhos administrativos da Força Aérea sacarem importâncias do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 677/75, de 6 de Dezembro (subsídios a Deputados)

Extingue a Comissão do Horário de Trabalho Nacional

Concede um aval do Estado aos Supermercados Pão de Açúcar (Supa, S. A. R. L.), Nutripol e A. C. Santos

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro, que promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa

Estabelece disposições relativas à fiscalização do fabrico da louça doméstica, com vista a evitar-se a contaminação dos alimentos ou bebidas por libertação de elementos tóxicos

Cessa a cobrança das taxas que constituíam receita de organismos corporativos

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Socialista da Roménia, assinado em Bucareste a 6 de Janeiro de 1975

Cria a Universidade Aberta (UNIABE)

Cria na Universidade de Lisboa a Faculdade de Pedagogia