Diário do Govêrno n.º 44/1936, Série I de 1936-02-22

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora da Piedade e Chagas de Cristo, da cidade de Lisboa

Determina que o porteiro e os serventes do Tribunal da Boa Hora, em Lisboa, e o servente do Tribunal de S. João Novo, do Pôrto, além dos quadros, recebam pelo cofre dos oficiais de justiça os respectivos vencimentos - Extingue, à medida que vagarem, os lugares de juízes que excederem o número resultante da execução do disposto nos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 26156, depois de colocados os desembargadores que desempenham os lugares de ajudantes dos Procuradores da República e de secretário da Procuradoria Geral da República

Cria a secretaria notarial de Leiria

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias a lei n.º 1913, que promulga as bases relativas às atribuïções do Conselho do Império Colonial

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para terem aplicação na parte aplicável, o decreto-lei n.º 25509, que regulamentou a protecção de marcas de vinhos e aguardentes de origem estrangeira, e o decreto-lei n.º 25545, que define o significado da designação «espumante natural» ou «espumoso» aplicada aos vinhos

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para terem a devida execução, o decreto-lei n.º 26164, que prorroga os prazos em que é permitida a importação de mercadorias italianas em viagem, e o decreto-lei n.º 26057, que indica as mercadorias provenientes ou originárias da Itália ou das suas possessões cuja importação fica proïbida, bem como aquelas cuja exportação, reexportação, baldeação e trânsito fica igualmente proïbida para êsse país