Diário da República n.º 46/1994, Série I-A de 1994-02-24

Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Política Externa

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Relações Bilaterais

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Diplomático

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção Diplomática e Consular

Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Assuntos Jurídicos

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Informação e Imprensa

Aprova a Lei Orgânica da Comissão Interministerial para a Cooperação

Aprova a Lei Orgânica do Fundo para as Relações Internacionais

Aprova a Lei Orgânica do Instituto da Cooperação Portuguesa

Aprova o Protocolo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura Relativo à Constituição e Utilização do Fundo Acordado pelo Estado Português e a UNESCO

Torna público o texto das emendas do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP)

Torna público terem a Venezuela, em 29 de Julho, e as Filipinas, em 9 de Agosto, ratificado as emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono