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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que estabelece o regime das especialidades farmacêuticas de venda livre, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1983
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no montante de 101063 contos do Ministério da Justiça, publicada no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1982
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De ter sido rectificada a declaração da Direcção-Geral da Contabilidade Pública publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1983
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 253/82, dos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais, que actualiza as listas de doenças profissionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 1982
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no montante de 108797 contos do Ministério da Administração Interna, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro de 1982
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 6-A/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação, que fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorarem no continente a partir das 0 horas do dia 4 de Janeiro de 1983, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 3 de Janeiro de 1983
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/83, do Ministério do Trabalho, que estabelece o regime de emprego protegido, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 25 de Janeiro de 1983
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De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no montante de 252 contos do Ministério da Justiça, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1983
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 37/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que esclarece dúvidas sobre a aplicação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1983
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 16/83, dos Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Cultura e Coordenação Científica, que introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 218/82, de 12 de Outubro (tabelas de serviços remunerados da PSP), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1983
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que estabelece condições de acesso à actividade de operador portuário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1983
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 47/83, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a nova regulamentação do formulário dos diplomas legais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 17 de Janeiro de 1983
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 12/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que regulamenta a base de incidência das contribuições para a segurança social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1983
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 78/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa, que altera a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1983
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 11/83, da Presidência do Conselho de Ministro, que altera vários artigos do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958 (regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1983
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 82/83, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (regime de exploração dos jogos de fortuna e azar), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1983
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De ter sido rectificada a Resolução n.º 9/83, que atribui ao Instituto das Participações do Estado, S. A. R. L., os poderes que competiam à comissão administrativa da SOGEFI e que a partir de 31 de Dezembro de 1977 passaram a competir ao conselho de gerência do Instituto das Participações do Estado, E. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1983
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 8/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece medidas especiais para satisfação de obrigações fiscais das empresas que foram objecto de ocupação-autogestão com intervenção estatal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1983
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 57/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa, que introduz alterações aos Despachos Normativos n.os 3/82 e 213/82 - Habilitações próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 23 de Fevereiro de 1983
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