Diário do Governo n.º 49/1975, Série I de 1975-02-27

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 621-A/74 (Lei Eleitoral relativa ao recenseamento) e do Decreto-Lei n.º 621-C/74 (Lei Eleitoral - 2.ª parte)

Nomeia presidente do conselho de administração da Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L., o major do SAM Aventino Alves Teixeira

Nomeia o major do SAM Manuel de Oliveira Rego vogal do conselho de administração da Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L.

Fixa em 150$00 a taxa anual de radiodifusão sonora

Fixa as normas de funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal (CIGP)

Substitui a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 320/73, de 9 de Maio

Acrescenta ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969, um n.º 5, que permite prorrogar o prazo máximo durante o qual os funcionários estejam ausentes do serviço, seguidamente, por motivo de doença

Estabelece as condições em que é permitida a fixação de anúncios nos automóveis pesados de passageiros de serviço público