Diário da República n.º 49/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-02-27

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 413/98, do Ministério das Finanças, que aprova o regulamento da inspecção tributária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 398/98, do Ministério das Finanças, que aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394-A/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 288 (suplemento), de 15 de Dezembro de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 9/99, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que altera o Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 412-A/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 410/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 414/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 409/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 4/99, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que cria uma moratória com bonificação da taxa de juro e uma linha de crédito de curto prazo para as entidades que se dediquem à produção de leitões, ou à recria e acabamento de leitões, ou, ainda, à produção, recria e acabamento de leitões em ciclo fechado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro de 1999