Diário do Govêrno n.º 5/1932, Série I de 1932-01-07

Autoriza a 2.ª Repartição da Contabilidade Pública a satisfazer à Junta do Crédito Público a quantia de 1903$00 para complemento dos encargos de um empréstimo

Autoriza a 2.ª Repartição da Contabilidade Pública a satisfazer a quantia de 2436$29, de diferenças de vencimentos, a um fiel de ouro e prata da Casa da Moeda e Valores Selados, respeitantes ao período de 10 de Outubro de 1929 a 31 de Dezembro do mesmo ano

Prorroga até 31 de Dezembro de 1933 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 9959, que regula a selagem dos títulos estrangeiros

Manda inutilizar as mercadorias que se compreendam nos artigos 912, 913 e 914 da pauta de importação, e bem assim as classificadas pelo artigo 924 da mesma pauta que, de harmonia com o artigo 1.º do decreto de 31 de Março de 1910, forem postas em 3.ª praça e não obtiverem lanço que cubra a importância dos competentes direitos

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a conceder empréstimos aos produtores de casulo de bicho da sêda

Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto n.º 20557, que autoriza a remissão do serviço activo aos mancebos da próxima encorporação

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20619, que extingue, à medida que forem ocorrendo as respectivas vacaturas, todos os lugares de contínuos e mais serventuários do pessoa menor do Ministério e dos estabelecimentos de ensino e outros institutos dêle dependentes, cujas funções passam a ser desempenhadas por assalariados

Autoriza o gôverno de Angola a contratar com o Banco de Angola a realização de um empréstimo em conta corrente até a quantia de 10000 contos metropolitanos, destinado a fornecer coberturas que permitam a mobilização das cambiais e compromissos de entrega de cambiais que estejam em poder do Fundo Cambial e ofereçam boas garantias de cobrança