Diário do Governo n.º 5/1957, Série I de 1957-01-07

Manda empregar na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

Manda publicar nas províncias ultramarinas onde ainda não esteja em vigor, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 36815, que regula o processo e liquidação das despesas realizadas pelas missões dependentes da Junta das Missões Geográficas e de Investigações no Ultramar que não tenham dotação inscrita no orçamento do Ministério

Estabelece o programa a adoptar no 4.º e 5.º anos da disciplina de Culturas Metropolitanas do ensino técnico médio agrícola, a que se refere a Portaria n.º 16003

Determina que durante a campanha de 1956-1957 os vinhos comuns, com excepção dos vinhos verdes e engarrafados, destinados a exportação para as províncias ultramarinas, tenham a graduação alcoólica mínima fixada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37808

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 40199, que eleva a dotação a conceder pelo Estado a cada Casa do Povo que se constitua